ATA DA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA
QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM
30-6-2004.
Aos trinta dias do mês de junho de dois mil e
quatro, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Beto Moesch, Elias Vidal, Ervino Besson, Guilherme
Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Margarete
Moraes, Maria Celeste, Raul Carrion e Reginaldo Pujol. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Pestana,
Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães,
Gerson Almeida, Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Maristela Maffei, Mauro Zacher, Nereu
D'Avila, Pedro Américo Leal, Professor Garcia, Renato Guimarães, Sebastião
Melo, Sofia Cavedon, Valdir Caetano e Wilton Araújo. Constatada a existência de
quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos e determinou a
distribuição em avulsos de cópias das Atas da Quadragésima Terceira,
Quadragésima Quarta, Quadragésima Quinta, Quadragésima Sexta, Quadragésima
Sétima, Quadragésima Oitava, Quadragésima Nona e Qüinquagésima Sessões
Ordinárias e da Segunda, Terceira e Quarta Sessões Extraordinárias, que foram
aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Beto Moesch, os Pedidos de
Providências nos 1372, 1373 e 1374/04 (Processos nos 3536, 3537 e 3538/04,
respectivamente); pelo Vereador Elias Vidal, os Pedidos de Providências nos
1369, 1370 e 1371/04 (Processos nos 3520, 3521 e 3522/04, respectivamente);
pelo Vereador João Antonio Dib, o Pedido de Informações nº 126/04 (Processo nº
3548/04); pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Lei do Legislativo nº 146/04
(Processo nº 3491/04). Também, foi apregoado o Ofício nº 286/04, do Senhor
Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando Veto Total ao Projeto de Lei
do Legislativo nº 003/04 (Processo nº 0065/04). Do EXPEDIENTE, constaram:
Ofícios nos 200/04, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; n° 145/04, do
Senhor Augusto Renato Ribeiro Damiani, Diretor-Geral do Departamento Municipal
de Água e Esgotos – DMAE; n° 224/04, do Senhor Valdemir Colla, Superintendente
de Negócios da Caixa Econômica Federal – CEF; Comunicado n° 063273/04, do
Senhor José Henrique Paim Fernandes, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação – FNDE. Após, o Vereador João Antonio Dib formulou Requerimento
verbal solicitando que o Laboratório Weinmann, hoje representado nesta Casa
pelos Senhores Rúbens Hamb e Paulo Roberto Leke, seja homenageado pelo
transcurso, hoje, dos seus setenta e cinco anos, por meio de manifestações em Comunicação
de Líder, tendo a Senhora Presidenta convidado Suas Senhorias a integrarem a
Mesa dos trabalhos. Na ocasião, os Vereadores Reginaldo Pujol, Sebastião Melo,
Raul Carrion, Nereu D'Avila e Maria Celeste manifestaram-se a respeito do
Requerimento formulado pelo Vereador João Antonio Dib. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
o Vereador João Antonio Dib, em nome da Casa, saudou o transcurso dos setenta e
cinco anos do Laboratório Weinmann, destacando a importância dessa entidade
para o Município de Porto Alegre. Em relação ao assunto, lembrou que essa
organização recebeu, no ano de dois mil e quatro, o Prêmio Nacional da Gestão
em Saúde, no VII Congresso de Qualidade Hospitalar, mencionando a evolução dos
serviços prestados à comunidade pelo Laboratório Weinmann. Na ocasião, a Senhora
Presidenta concedeu a apalavra ao Senhor Rúbens Hamb, que, em nome do laboratório
Weinmann, agradeceu a homenagem hoje prestada por este Legislativo. Em PAUTA
ESPECIAL, Discussão Preliminar, esteve, em 5ª Sessão, o Projeto de Lei do
Executivo nº 018/04, discutido pelo Vereador João Antonio Dib. Também, os
Vereadores João Carlos Nedel, Guilherme Barbosa e Maria Celeste manifestaram-se
durante o período de Pauta Especial. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram:
em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 089 e 133/04, o Projeto de
Lei do Executivo nº 019/04, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
002/04, este discutido pelo Vereador João Antonio Dib; em 2ª Sessão, o Projeto
de Decreto Legislativo nº 005/04; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo nos 094, 125, 128, 129 e 130/04, os Projetos de Resolução nos 083 e
084/04. Na ocasião, foram apregoadas as Emendas nº 01, de autoria da Mesa
Diretora, ao Projeto de Resolução nº 092/04 (Processo nº 3399/04), e nº 01, de
autoria do Vereador Professor Garcia, Líder da Bancada do PSB, ao Projeto de
Lei Complementar do Legislativo nº 016/03 (Processo nº 4418/03). A seguir,
constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão
Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº
280/03, considerando-se mantido o Veto Total a ele aposto, por doze votos SIM,
oito votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido pelos Vereadores João
Antonio Dib e Reginaldo Pujol, tendo votado Sim os Vereadores Beto
Moesch, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de
Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Reginaldo Pujol,
Sebastião Melo e Wilton Araújo, Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo
Filho, Carlos Pestana, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Margarete Moraes,
Maria Celeste e Professor Garcia e optado pela Abstenção o Vereador Raul
Carrion. Em
Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 310/03, considerando-se mantido o Veto Total a ele aposto, por
treze votos SIM, seis votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido pelos Vereadores
Cláudio Sebenelo e João Antonio Dib e encaminhado à votação pela Vereadora
Maria Celeste, tendo votado Sim os Vereadores Beto
Moesch, Cláudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de
Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Reginaldo
Pujol, Sebastião Melo e Wilton Araújo, Não os Vereadores Aldacir
Oliboni, Carlos Pestana, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Margarete Moraes e
Maria Celeste e
optado pela Abstenção o Vereador Raul Carrion. Após, o Vereador Gerson Almeida
comunicou que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre recebeu, pela terceira
vez, o Prêmio Prefeito Amigo da Criança, concedido pela Fundação Abrinq pelos
Direitos da Criança e do Adolescente. Ainda, a Senhora Presidenta informou que,
em reunião realizada hoje pela Mesa Diretora com o Colégio de Líderes, foi
organizada relação de Projetos a terem sua apreciação priorizada na presente
Sessão, conforme agenda distribuída aos Senhores Vereadores. Em continuidade,
foi aprovado Requerimento verbal de autoria da Mesa Diretora e do Colégio de
Líderes, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na
Ordem do Dia, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Wilton Araújo. Na
ocasião, o Vereador Wilton Araújo formulou manifestação e Requerimento verbal,
indeferido pela Senhora Presidenta, solicitando a retirada de expressões
utilizadas pela Senhora Presidenta durante esclarecimentos acerca da Pauta da
presente Sessão. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto
de Lei do Legislativo nº 079/04, por vinte e dois votos SIM, tendo votado os
Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos
Pestana, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino
Besson, Gerson Almeida, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João
Carlos Nedel, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei,
Nereu D'Avila, Professor Garcia, Raul Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e Votação
Nominal, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 063/04, por vinte e cinco votos
SIM, tendo votado os Vereadores Aldacir Oliboni,
Beto Moesch, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Dr. Goulart,
Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gerson Almeida, Haroldo de Souza,
Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Margarete
Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal,
Professor Garcia, Raul Carrion, Renato Guimarães, Sebastião Melo e Sofia
Cavedon. Em
Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo
nº 111/04, por vinte e cinco votos SIM, tendo votado os Vereadores Aldacir
Oliboni, Beto Moesch, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Dr.
Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gerson Almeida, Haroldo de
Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Margarete
Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal,
Professor Garcia, Raul Carrion, Renato Guimarães, Sebastião Melo e Sofia Cavedon.
Em Discussão
Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº
116/04, por vinte e quatro votos SIM, tendo votado os Vereadores Aldacir
Oliboni, Beto Moesch, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Dr.
Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Gerson Almeida, Haroldo de Souza, Isaac
Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Margarete Moraes,
Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Professor
Garcia, Raul Carrion, Renato Guimarães, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e Votação
Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 096/04, por vinte e
seis votos SIM, tendo votado os Vereadores Aldacir Oliboni,
Beto Moesch, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Dr. Goulart,
Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa,
Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz
Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro
Américo Leal, Professor Garcia, Raul Carrion, Renato Guimarães, Sebastião Melo
e Sofia Cavedon. Em Votação Nominal, 1º Turno, foi aprovado o Projeto de Emenda
à Lei Orgânica nº 004/02, por vinte e cinco votos SIM, tendo votado os
Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio
Sebenelo, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gerson
Almeida, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos
Nedel, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu
D'Avila, Pedro Américo Leal, Professor Garcia, Raul Carrion, Renato Guimarães,
Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o
Projeto de Resolução nº 089/04 e a Emenda nº 01 a ele aposta. Em Discussão
Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 090/04, após ser
encaminhado à votação pelo Vereador João Antonio Dib, e a Emenda nº 01, a ele
aposta. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Resolução nº
091/04 e a Emenda nº 01 a ele aposta. Em Discussão Geral e Votação, foram
aprovados o Projeto de Resolução nº 092/04 e a Emenda nº 01 a ele aposta. Na
oportunidade, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador João Antonio Dib, a
Senhora Presidenta prestou informações acerca da denominação dos cargos
relativos ao Projeto de Resolução nº 092/04. Em Discussão Geral e Votação,
foram aprovados os Projetos de Resolução nos 093 e 086/04. A seguir, foi
apregoado Requerimento de autoria do Vereador João Bosco Vaz, solicitando
Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje, tendo a Senhora Presidenta
declarado empossado na vereança o Suplente Mauro Zacher, informando que Sua
Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Na
ocasião, foi apregoada Declaração firmada pelo Vereador João Bosco Vaz, Líder
da Bancada do PDT, informando o impedimento do Suplente Mário Fraga em assumir
a vereança no dia de hoje, em substituição a Sua Excelência. Em Discussão Geral
e Votação, foram aprovados o Projeto de Resolução nº 071/04 e a Emenda nº 01 a
ele aposta. Foi rejeitada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Resolução nº
071/04, por um voto SIM e vinte e três votos NÃO, em votação nominal solicitada
pelo Vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim o Vereador João
Antonio Dib e Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch,
Cláudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme
Barbosa, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Margarete Moraes,
Maristela Maffei, Mauro Zacher, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Professor
Garcia, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sebastião Melo e Sofia
Cavedon. Na
ocasião, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Luiz Braz, a Senhora
Presidenta prestou informações acerca dos prazos para nomeação nos cargos
criados pelo Projeto de Resolução nº 071/04. A seguir,
foi aprovado Requerimento verbal de autoria Vereador Sebastião Melo,
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do
Dia, votando-se conjuntamente Projetos em três blocos, sendo o primeiro bloco
composto pelos Projetos de Lei do Legislativo nos 056, 110 e 117/04, 463/03,
069 e 049/04 e pelos Projetos de Resolução nos 062 e 077/04; o segundo bloco,
pelos Projetos de Resolução nos 010 e 017/04, 124/03, 035/02, 064, 065, 058 e
068/04, pelo Projeto de Lei do Legislativo nº 146/03 e pelo Projeto de Lei do
Executivo nº 006/04; o terceiro bloco, pelos Projetos de Resolução nos 056/04 e
109/03 e pelos Projetos de Lei do Legislativo nos 258/03 e 058/04. Em Discussão
Geral e Votação, foram votados conjuntamente e aprovados os Projetos de Lei do
Legislativo nos 056, 110 e 117/04, 463/03, 069 e 049/04 e os Projetos de
Resolução nos 062 e 077/04. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o
Projeto de Lei do Legislativo nº 451/03 e a Emenda nº 01 a ele aposta. Em
Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Resolução nos 078/03,
007 e 009/04. Durante
a apreciação dos Projetos de Resolução nos 078/03, 007 e 009/04, a Vereadora
Margarete Moraes afastou-se da Presidência dos trabalhos, nos termos do artigo
22 do Regimento. Em Discussão Geral e Votação, foram
votados conjuntamente e aprovados os Projetos de Resolução nos 010 e 017/04,
124/03, 035/02, 064, 065, 058 e 068/04, o Projeto de Lei do Legislativo nº
146/03 e o Projeto de Lei do Executivo nº 006/04, por dezenove votos SIM e uma
ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, tendo
votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Cassiá
Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Ervino Besson,
Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Maria Celeste,
Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato
Guimarães, Sebastião Melo e Sofia Cavedon e optado pela Abstenção o Vereador
João Antonio Dib. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de
Resolução nº 006/04 e a Emenda nº 01 a ele aposta. Foi aprovado Requerimento de
autoria do Vereador Raul Carrion, solicitando que a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de
Lei Complementar do Legislativo nº 482/03 (Processo nº 7052/03), seja
dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em
Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº
482/03 e a Emenda nº 01 a ele aposta. Em Discussão Geral e Votação, foram
votados conjuntamente e aprovados o Projeto de Resolução nº 056/04, o Projeto
de Lei do Legislativo nº 258/03, o Projeto de Resolução nº 109/03 e o Projeto
de Lei do Legislativo nos 058/04. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados
o Projeto de Resolução nº 099/03 e a Emenda nº 01 a ele aposta. Em Discussão
Geral, 3ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 006/00. Na
oportunidade, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Reginaldo Pujol, a
Senhora Presidenta prestou informações sobre a tramitação do Projeto de Emenda
à Lei Orgânica nº 006/00. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o
Projeto de Lei do Legislativo nº 450/03 e a Emenda nº 01 a ele aposta. Foi
aprovado Requerimento de autoria do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando que a Emenda nº
01, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 289/01 (Processo nº 4402/01),
seja dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em
Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº
289/01 e a Emenda nº 01 a ele aposta. Em Discussão Geral e Votação, foi
aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 086/03. Em Discussão Geral e
Votação, foram aprovados o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 016/03
e a Emenda nº 01 a ele aposta. Na ocasião, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Nereu
D’Avila, a Senhora Presidenta prestou informações acerca do teor e da
possibilidade de encaminhamento e renovação da votação do Projeto de Lei Complementar
do Legislativo nº 016/03. Foram votados conjuntamente e
aprovados os seguintes Requerimentos: de nº 080/04 (Processo nº 2226/04 – Moção
de Solidariedade à Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica – CGTEE,
por ter cedido o ginásio de esportes para o acolhimento de desabrigados em
conseqüência do sinistro ocorrido na Vila dos Papeleiros), de autoria do
Vereador Guilherme Barbosa; de nº 115/04 (Processo nº 3162/04 – Seja convidado
o Secretário Estadual do Meio Ambiente, para manifestação referente à proposta
de alteração de categoria e limites do Parque Estadual Delta do Jacuí), de
autoria do Vereador Gerson Almeida; de nº 116/04 (Processo nº 3284/04 – Grande
Expediente para assinalar o transcurso dos setenta anos da Casa de Portugal),
de autoria do Vereador Professor Garcia; de nº 120/04 (Processo nº 3406/04 –
Moção de Apoio à Associação Gaúcha de Assistência à Mucoviscidose – AGAM, no
Dia Estadual da Fibrose Cística), de autoria do Vereador Gerson Almeida; de nº
124/04 (Processo nº 3432/04 – Período de Comunicações destinado a homenagear o
Fórum de Trabalho Educativo – FORTE), de autoria da Vereadora Sofia Cavedon. Em Votação, esteve o Projeto
de Lei do Executivo nº 024/01, o qual, após ser encaminhado à votação pelos
Vereadores Sebastião Melo, Elói Guimarães, Gerson Almeida e Luiz Braz, teve sua
votação adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador
Sebastião Melo, por dezessete votos SIM, em votação nominal solicitada pelo
Vereador Sebastião Melo, tendo votado os Vereadores Aldacir
Oliboni, Beto Moesch, Carlos Pestana, Cláudio Sebenelo, Elói Guimarães,
Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz
Braz, Maria Celeste, Maristela Maffei, Mauro Zacher, Renato Guimarães,
Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Wilton Araújo. Na oportunidade, a Senhora
Presidenta informou que, conforme comunicado pelo Vereador Professor Garcia,
Presidente da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL, o prazo
para recebimento, naquela Comissão, de Emendas ao Projeto de Lei do Executivo
nº 018/04 (Processo nº 3006/04), que trata das Diretrizes Orçamentárias,
encerra-se no dia quatorze de julho do corrente. Também, foi apregoado o Ofício nº 024/04, de
autoria do Vereador Carlos Pestana, Líder da Bancada do PT, informando que os
Vereadores Aldacir Oliboni e Guilherme Barbosa passarão a integrar a Quarta
Comissão Representativa deste Legislativo durante o período de recesso
parlamentar, a partir de primeiro de julho do corrente. A
seguir, foi aprovado Requerimento verbal de autoria da Vereadora Maristela
Maffei, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na
Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução
nº 070/04. Às
dezesseis horas e vinte e seis minutos, constatada a inexistência de quórum, a
Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores
Vereadores para a Primeira Sessão Ordinária da Décima Primeira Sessão
Legislativa Extraordinária da Décima Terceira Legislatura, a ocorrer amanhã, às
quatorze horas. Os trabalhos foram presididos pela Vereadora Margarete Moraes e
pelos Vereadores Elói Guimarães e João Carlos Nedel e secretariados pelos
Vereadores João Carlos Nedel e Ervino Besson. Do que eu, João Carlos Nedel, 1º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio
Dib está com a palavra.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Srª Presidente, solicito
que se use o tempo de Comunicação de Líder para homenagear o Laboratório
Weinmann pelos seus 75 anos, estando presentes aqui o Dr. Rúbens Hamb e o Dr.
Paulo Roberto Leke.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Pois não, Ver. João
Antonio Dib. Convido a compor a Mesa, neste momento, o Sr. Rúbens Hamb e o Sr.
Paulo Roberto Leke.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, tendo em vista que o Ver.
João Antonio Dib vai homenagear, em Comunicação de Líder, o Laboratório
Weinmann, e tendo em vista que hoje nós gostaríamos de dar mais agilidade aos
trabalhos, em face de ser a última Sessão Legislativa, peço ao Ver. João
Antonio Dib que me honre, falando em nome do PFL na oportunidade em que se vão
prestar as nossas homenagens ao Laboratório Weinmann.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, no mesmo diapasão, com
muita honra, a Bancada do PMDB delega ao Ver. João Dib esta justa homenagem ao
Laboratório Weinmann.
O
SR. RAUL CARRION: Da mesma forma, em nome da Bancada do
Partido Comunista do Brasil.
O
SR. NEREU D'AVILA: Bem, eu acho que o Ver. João Dib vai
falar em nome da Casa, pois, em nome do PDT, ele também está falando.
A
SRA. MARIA CELESTE: Srª Presidente, também a Bancada do PT
delega ao nosso mestre, Ver. João Antonio Dib, que faça a homenagem em nome da nossa
Bancada.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio
Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, meu caro Dr. Rúbens Hamb, Presidente do Grupo
Weinmann; meu caro amigo Paulo Roberto Leke, a vida, segundo aprendi no Colégio
Júlio de Castilhos, é o ato pelo qual o indivíduo nasce, cresce, reproduz-se e
morre. Então, lá no ano de 1929, no mês de julho, nasceu João Dib, que hoje está
na tribuna. Mas, naquele mesmo mês daquele mesmo ano, o Dr. Helmuth Weinmann,
genro do Dr. Mário Totta, resolveu fazer um laboratório para análises clínicas,
mesmo com as dificuldades que a época trazia para quem resolvesse se dedicar
como ele. E ele iniciou! Mas, se o indivíduo nasce, cresce e morre, as
entidades nascem, e as gerações as levam a frente, cada vez mais, desde que
tenham o mesmo empenho daquele que iniciou a atividade. E isso foi demonstrado:
as gerações que se sucederam honraram aquela preocupação que tinha o Dr.
Helmuth de fazer um laboratório que fosse realmente digno de ser apresentado à
sociedade médica porto-alegrense, que, naquele tempo, já tinha nome de
destaque, para que a população pudesse ser beneficiada.
Logo depois, foi convidado pelos irmãos
Marsiaj e passou para a Galeria
Chaves. Eu conheci o Dr. Helmuth quando ele estava lá na Galeria Chaves - um gentleman, um cavalheiro, uma pessoa
extraordinária. Esta Casa já denominou, com seu nome, um dos logradouros da
nossa Cidade.
Aquelas gerações que continuaram o trabalho iniciado pelo
Dr. Helmuth Weinmann tornaram muito grande aquele trabalho, e hoje Porto Alegre
pode-se orgulhar de ter, em diferentes setores da Cidade, um Laboratório
Weinmann.
No ano passado, até por uma confusão de
um Vereador aqui da Casa, que é médico, meus filhos fizeram-me sair daqui às
sete horas da noite para fazer exames. Lá no Laboratório Weinmann, já
estavam-me esperando para fazer os exames que, felizmente, resultaram em nada.
Quando meus filhos chegaram, de hora em hora chegava um resultado, e eu só
sorria, porque, na realidade, eu sabia que eu não tinha nada. Mas a eficiência
do laboratório foi comprovada. Fui esperado não porque eu era o Ver. João Dib,
e sim porque era um paciente que precisava ser atendido, e era assim que eles
faziam. Nas outras vezes em que procurei o Laboratório Weinmann, sem dizer quem
era, as informações sempre foram muito eficientes e o trabalho sempre foi muito
bem direcionado.
O Laboratório Weinmann teve a honra,
neste ano de 2004, de receber o Prêmio Nacional da Gestão em Saúde, no VIII
Congresso de Qualidade Hospitalar. Isso, para Porto Alegre, é algo
impressionante, porque nós sabemos que temos um setor médico respeitado em todo
o Estado, fora do Estado e do País. Inclusive eu pude presenciar, quando fui
hospitalizado num hospital de Londres, que os médicos que me acompanhavam eram
respeitadíssimos pelos seus conhecimentos. Portanto, nós temos uma classe
médica muito bem preparada; era preciso ter também um serviço de análises clínicas
à mesma altura. A nossa medicina é das melhores, sem dúvida nenhuma, e nós
precisávamos ter laboratórios capazes de ajudar a elucidar os problemas
clínicos que apresentam os pacientes.
Como eu disse, as gerações que se
sucederam melhoraram, ampliaram e honraram o trabalho do fundador do
Laboratório e de seus familiares. Não poderia ser diferente para uma empresa
que tem como lema ser referência nacional, superando continuamente seus
próprios padrões de competitividade para manter essa posição em qualquer
cenário e desenvolver o segmento saúde.
Dr. Rubens, receba, em nome da Câmara
Municipal de Porto alegre, o nosso abraço e os nossos cumprimentos, que também
são transmitidos aos mais de mil servidores que o Laboratório Weinmann tem,
todos eles dando, realmente, uma contribuição magnífica. Eu pude ver, na semana
passada, quando recebiam um prêmio na Federasul, a satisfação de cada um dos
servidores, porque eles sabiam: “Nós cumprimos a nossa parte, nós temos um bom
comando, então nós também estamos sendo homenageados”. É por isso que a Câmara
Municipal, hoje, diz ao Laboratório Weinmann, nos seus 75 anos, que tenha longa
vida, com a mesma competitividade que tem hoje, com a mesma preocupação de
atingir o dia de amanhã melhor do que está no dia de hoje. Saúde e PAZ!
(Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu agradeço as
palavras, sobretudo a lembrança do Ver. João Antonio Dib, que fala em nome de
toda a Casa, conforme a manifestação dos representantes dos Partidos, e passo,
de imediato, a palavra ao Sr. Rúbens Hamb para fazer o seu agradecimento.
O
SR. RÚBENS HAMB: Em nome de toda a nossa equipe do
Weinmann, agradeço muito esta homenagem que estamos recebendo aqui, dizendo que
a nossa maneira de perenizar, como o Ver. João Dib disse, foi vendo quais os
valores e princípios que nortearam a primeira geração e que levaram o
Laboratório a essa troca de gerações de uma forma tranqüila, e a gente
conseguiu, dessa forma, continuar trabalhando nos mesmos princípios éticos que a
primeira geração trabalhou.
Agradeço em nome de todos os nossos
companheiros e participantes lá do Laboratório por esta homenagem que vocês nos
prestam hoje. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço a presença do
Sr. Rúbens Hamb, do Sr. Paulo Roberto Leke, e, mais uma vez, parabéns pelos 75
anos de credibilidade, de integridade. Sejam sempre bem-vindos a esta Casa.
Passamos à
PAUTA ESPECIAL
DISCUSSÃO
PRELIMINAR - (até 06 oradores/10 minutos/com aparte)
5.ª
SESSÃO
PROC. N.º 3006/04 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 018/04, que dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para 2005 e dá outras providências. Com Emendas n.os 01 a 25.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Carlos
Nedel está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, tendo em vista a necessidade de votação de assuntos que precisam
ser colocados na Ordem do Dia, deixo de comentar, profundamente, a nossa Lei de
Diretrizes Orçamentárias. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Guilherme
Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O
SR. GUILHERME BARBOSA: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes;
colegas Vereadores e Vereadoras, por várias ocasiões também vim a esta tribuna
para fazer discussão sobre essa Lei muito importante, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias. Mas da mesma forma que o Ver. João Nedel, e porque, inclusive,
há um acerto geral na Casa, faço esta breve intervenção para dizer que nós
vamos apressar o nosso trabalho, para que nós entremos na Ordem do Dia e
votemos uma série de projetos que estão à espera da discussão e votação nesta
Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu quero fazer um
apelo a todos os Vereadores e Vereadoras que se encontram em seus gabinetes,
para que venham ao plenário, para que possamos definitivamente entrar na Ordem
do Dia. Existem mais de 40 Projetos para análise e votação ainda na data de
hoje.
O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir a Pauta Especial
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes,
Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu também vou dar a minha
contribuição em relação ao tempo, para que se acelerem os trabalhos da Sessão e
cheguemos à Ordem do Dia. Talvez por isso é que aqueles Vereadores que se
comprometeram com este Vereador para falar na homenagem, deixaram de fazê-lo.
Eu volto a dizer que, há 10 anos, eu
apresento uma proposta para que haja um laboratório farmacêutico produzindo
remédios essenciais para a vida dos servidores municipais e também para as
pessoas mais carentes da Cidade. Este ano, o Prefeito coloca que vai fazer
farmácias regionais. Eu quero os remédios do laboratório farmacêutico, que até
o nome eu tinha dado, Lafap. A idéia não foi deles, por isso não fizeram até
agora.
E, por outro lado, eu quero que não
esqueçam que a bimestralidade deve ser paga, porque todas as coisas indicam,
todos os números indicam, comprovam, que poderia ter sido paga, desde maio do
ano passado, e não está sendo paga. Saúde e PAZ!
(Não revisto pelo orador.)
(O Ver. João Carlos Nedel assume a
presidência dos trabalhos.)
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Reginaldo Pujol
está com a palavra para discutir a Pauta Especial. Ausente. A Verª Maria
Celeste está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
A
SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente dos trabalhos Ver. João
Carlos Nedel, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, da mesma forma, por
um acordo de Lideranças em reunião de Mesa, nós estamos abrindo mão da
discussão, hoje, da Pauta Especial, uma discussão importante. Várias vezes
viemos a esta tribuna também falar sobre as questões das diretrizes para o
Orçamento de 2005, da questão da Saúde, da questão da Educação, da Educação
Infantil em especial, da questão da organização da Cidade, enfim, de várias
diretrizes importantes para o Orçamento, mas o dia de hoje é um dia, para nós,
especial, porque nós temos muitos projetos que precisam ser avaliados,
analisados e votados nesta Casa. Por isso, nós estamos abrindo mão deste
período de Pauta Especial.
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Está encerrado o
período de discussão de Pauta Especial.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1.ª
SESSÃO
PROC. N.º 2157/04 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 089/04, de autoria do Ver.
Carlos Pestana, que disciplina a outorga do uso dos bens municipais
pertencentes ao mobiliário urbano para a veiculação de anúncios, estabelece a
necessidade de remuneração da concessão de uso dos respectivos equipamentos e
define a lista dos equipamentos do mobiliário urbano de Porto Alegre e dá
outras providências. Com Emendas n.os
01 e 02.
PROC. N.º 3163/04 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 019/04, que autoriza a
alienação de próprio municipal mediante licitação, destinando os recursos à
implantação de Programas Habitacionais e Equipamentos de Caráter Social e dá
outras providências.
PROC. N.º 3292/04 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 002/04,
que modifica e dá nova redação ao “caput” e ao parágrafo único do artigo 2.º e
acrescenta parágrafo único ao artigo 5.º, todos da Lei Complementar n.º 362/95
que cria o “Passe Livre” no sistema de transporte coletivo de Porto Alegre e dá
outras providências.
PROC. N.º 3158/04 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 133/04, de autoria do Ver.
João Carlos Nedel, que denomina Avenida Zaida Jarros um logradouro público
cadastrado, localizado nos Bairros São João, Humaitá e Anchieta.
2.ª
SESSÃO
PROC. N.º 3047/04 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 005/04, de autoria do
Ver. Wilton Araújo, que susta o Decreto n.º 14.530, de 14 de abril de 2004, que
dispõe sobre as Áreas de Interesse Cultural previstas no art. 92 do PDDUA,
explicita parâmetros para aprovação de projetos nas respectivas áreas, bem como
dá outras providências.
3.ª
SESSÃO
PROC. N.º 3042/04 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 128/04, de autoria do Ver.
João Carlos Nedel, que denomina Rua José Pereira da Cunha um logradouro público
não-cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.
PROC. N.º 3043/04 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 129/04, de autoria do Ver.
João Carlos Nedel, que denomina Rua Bertha Leonora Mückler um logradouro
público não-cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.
PROC. N.º 3044/04 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 130/04, de autoria do Ver.
João Carlos Nedel, que denomina Rua Giobatta Giuseppe Petracco um logradouro
público não-cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.
PROC. N.º 2227/04 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 094/04, de autoria do Ver.
Aldacir Oliboni, que proíbe a cobrança por serviço de estacionamento prestado
aos usuários do Sistema Único de Saúde nas situações previstas na Lei
Complementar n.º 434, de 1.º de dezembro de 1999, e alterações posteriores
(PDDUA).
PROC. N.º 2919/04 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 125/04, de autoria do Ver.
Aldacir Oliboni, que inclui a Festa de Nossa Senhora de Lourdes, realizada no
domingo mais próximo ao dia 11 de fevereiro, e a Piedosa Romaria, no primeiro
domingo de maio, no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.
PROC. N.º 2945/04 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 083/04, de autoria do Ver.
Raul Carrion, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” ao Músico
Jorginho do Trompete.
PROC. N.º 2973/04 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 084/04, de autoria do Ver.
Aldacir Oliboni, que cria o Título Honorífico e o Troféu “José Bertaso”, que
serão concedidos, anualmente, à pessoa física ou jurídica com notória atuação
na defesa e promoção da cultura rio-grandense e dá outras providências.
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O primeiro Vereador
inscrito para discutir a Pauta é este Vereador, que desiste. O Ver. Guilherme
Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. João Antonio
Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, para que não percam
tempo, para que não digam que eu sou culpado, Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, eu vou falar rapidamente.
O Executivo apresenta uma proposta de alteração da Lei do Passe Livre. Tão correta a preocupação do Executivo de dar o que não é seu, que, no segundo domingo do mês de março, será recolhida toda a receita líquida da empresa, mas os impostos ficarão com os cofres municipais. Portanto, ele dá o dos outros, e não dá a parte que lhe compete. Saúde e PAZ!
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Reginaldo
Pujol está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. A Verª Maria Celeste
está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste.
Passado o período de Pauta, apregôo a
Emenda nº 01 ao Processo 3399/04 - PR nº 092/04 (Lê.): “Suprime a expressão
‘nos termos do art. 109 da Lei Complementar Municipal nº 133/85’, constante no
final do art. 50-B, mencionado no art. 1º do Projeto”. A Emenda é da Mesa
Diretora.
Apregôo Emenda nº 01 ao PLCL nº 0016/03
(Lê.): “Altera a Lei Complementar nº 12, de 07 de janeiro de 1975, que institui
posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências”, de autoria
do Ver. Professor Garcia.
(A Verª Margarete Moraes reassume a
presidência dos trabalhos.)
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Havendo quórum,
passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N.º 4259/03 –
VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 280/03, de
autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Leão um logradouro público
cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.
Parecer:
- da CCJ.
Relatora Ver.ª Helena Bonumá: pela manutenção do Veto Total.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art.
77,
§
4º, da LOM;
-
votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
-
incluído na Ordem do Dia em 17-06-04.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o
Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o
Projeto, aceita o Veto.
-
Trigésimo dia: 26-06-04 (sábado).
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº
280/03, com Veto Total. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
discutir.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, para abreviar, para não
criar nenhuma celeuma, eu quero dizer da minha contrariedade - até porque o meu
signo é leão - que o nome da Rua Leão seja vetado pelo Prefeito em exercício,
não sei qual dos dois, porque acho que é uma afronta à população. Tinha de ser
mantido o nome dessa Rua, e eu vou votar favoravelmente ao Projeto,
contrariamente ao Veto. Saúde e PAZ!
(Não revisto pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Reginaldo Pujol
está com a palavra para discutir o PLL nº 280/03, com Veto Total.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Eu tinha me inscrito para discutir, em
função de que não estava presente ainda o Ver. Cláudio Sebenelo, que agora já
está presente. Na discussão, eu diria que iria votar pela manutenção do
Projeto, e não do Veto, mas, agora, eu sinto que não é mais necessário
participar-se de uma discussão. A Casa está madura para enfrentar este Veto do
Sr. Prefeito.
(Não revisto pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Encerrada a discussão.
Em votação nominal o PLL nº 280/03. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 12 votos SIM, 08 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO,
considerando-se mantido o Veto Total a ele aposto.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N.º 4313/03 –
VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 310/03, de
autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Fênix um logradouro público
cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.
Parecer:
- da CCJ.
Relatora Ver.ª Helena Bonumá: pela manutenção do Veto Total.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art.
77, § 4º, da LOM;
-
votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
-
incluído na Ordem do Dia em 17-06-04.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o Projeto,
rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o
Projeto, aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 26-06-04 (sábado).
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº
310/03, com Veto Total. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para
discutir.
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO: Srª Presidenta e Srs. Vereadores,
antigamente se dizia assim: “chegou o tempo”. Chegou o tempo do Executivo de
vetar até nome de rua. Chegou o tempo de o nome de rua Fênix, que não é só o
nome da ave que ressurgia das cinzas, mas também o nome de uma constelação de
estrelas, ser vetado pelo fígado não muito bem humorado do Sr. Prefeito. As
alegações foram respondidas no processo, e a pesquisa foi feita dentro do
Processo, adicionada ao Processo, e com o Parecer favorável da Procuradoria.
Nós vemos hoje a triste situação de falta de soberania desta Casa. Rejeitar, ou
aceitar o Veto; é ter esta Casa uma facilidade de sua coluna vertebral
vergar-se e abaixar-se um pouco mais.
Quando chega nesse requinte, quando chega
a ponto de termos inúmeras ruas com os nomes mais exóticos, sem nenhuma
consulta à comunidade, nos perguntamos quantas vezes a comunidade foi
consultada nas iniciativas do Prefeito, na colocação de nomes de ruas, e nós
queremos dizer que, graças a Deus, dentro de pouco tempo, estará terminada esse
intolerância, essa implicância, essa falta de sensibilidade da Prefeitura e do
Sr. Prefeito, ao vetar um nome de uma rua, que não tem nada de estapafúrdio,
que não tem nada de absurdo, que é um logradouro inscrito nos programas da
própria Secretaria Municipal de Obras e Viação, catalogado como existente,
reconhecido, com planta, com tudo, e é vetado. Se é para demolir, por que faz?
Vetar um projeto desses, e o que é pior,
com plena subserviência - as pessoas conseguem votar a favor do Veto do Sr. Prefeito
- deixa-nos profundamente magoados e repugnados com essa forma de intromissão
nos direitos dos Vereadores desta Casa.
Mas, como os antigos diziam: "chegou
o tempo", vou terminar, também, da forma como diziam os antigos: “Espera,
jacaré, que a lagoa há de secar”!
(Não revisto pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio
Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 310/03, com Veto Total.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, eu não vou perder o
tempo dos meus pares, nem da população porto-alegrense, mas tenho de registrar
a minha profunda tristeza que o nome de uma ave que vivia há séculos e renascia
das cinzas e que é o nome, também, de uma constelação, não possa ser aprovado
pela Prefeitura Municipal, quando seguiu todos os ritos da lei. Eu tenho de
dizer da minha tristeza e vou continuar votando favoravelmente. Saúde e PAZ!
(Não revisto pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Não há mais quem
queira discutir. Em votação o PLL nº 310/03. A Verª Maria Celeste está com a
palavra para encaminhar.
A
SRA. MARIA CELESTE: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, a nossa Bancada insiste no encaminhamento dessa matéria, apesar de
ser uma das discussões mais simples dessa Casa, para que também não passe em
branco tudo que foi dito aqui na discussão preliminar, feita pelo Ver. Cláudio
Sebenelo. Quero lembrar que os 57 nomes de ruas, colocados por esse Vereador,
como Projeto de Lei nesta Casa, teve um trâmite dentro da nossa Casa
Legislativa, no qual a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa rejeitou
todos os Projetos, porque simplesmente a documentação, as questões apontadas
para a apresentação desse Projeto foram vetadas na Comissão, foram levadas para
a Comissão, foram discutidas na Comissão, e verificou-se que não havia sequer
os abaixo-assinados da comunidade, a participação da comunidade para integrar à
questão da colocação desses nomes de rua.
Ora, se a Comissão de Constituição e
Justiça desta Casa veta esse Projeto, dá um Parecer contrário, assim como a
outra Comissão, a CUTHAB, que também deu Parecer contrário às diversas ruas,
não apenas a este último nome de rua, isso significa que o Projeto tem
problema. Ele veio para o Plenário, foi aprovado, com certeza, e é encaminhado
ao Executivo, e o Executivo não pode se furtar de deixar passar as matérias que
não estão dentro da inteireza da lei. Então, não dá para vir a esta tribuna
dizer que há uma sobreposição dos poderes, dizer que há uma interferência do
Executivo. Pelo contrário, o Executivo está colocando as questões que devem ser
colocadas diante da lei. Isso a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa
fez quando avaliou esses Projetos.
Então, na realidade, nós estamos aqui
pela manutenção do Veto do Prefeito e, no que diz respeito ao fato de onde
estar o direito do Vereador em legislar na questão do nome de rua, eu queria
questionar onde está o direito do morador de participar e de se sentir parte
desse processo, quando os Vereadores decidem, por vontade própria, colocar o
nome de rua sem sequer consultar a comunidade. Então, acho que isso nós temos
de começar a levar em consideração aqui; nós temos de ter projetos, sim, isso é
de autoria do Legislativo, é de responsabilidade do Vereador, mas nós também
temos de ter critérios que devem ser cumpridos, senão a Comissão de
Constituição e Justiça desta Casa, que tem uma responsabilidade sobre o aspecto
legal, não teria deixado de aprovar os Projetos, como a gente vê no histórico
aqui determinado pela Relatoria do Projeto.
Por isso, eu quero reiterar pela
manutenção do Veto, porque este Projeto, como os demais que nós estamos votando
em relação a esses nomes de rua, com certeza, tem problemas na questão
constitucional da matéria. Muito obrigada, Srª Presidente.
(Não revisto pela oradora.)
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Não há mais quem
queira encaminhar.
Em votação nominal o PLL nº 310/03.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO
o Projeto por 13 votos SIM, 06
votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO, considerando-se mantido o Veto Total a ele aposto.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Gerson Almeida
está com a palavra para um comunicado.
O
SR. GERSON ALMEIDA: Presidenta, eu apenas queria fazer um
comunicado à Casa. Recebi um telefonema dizendo que a Prefeitura de Porto
Alegre acabou de receber, pela terceira vez, o Prêmio Prefeito Criança. O
Prefeito João Verle deve estar recebendo isso da Fundação Abrinq; trata-se de
um reconhecimento dado pela Fundação Abrinq a Prefeituras que têm uma rede de
proteção exemplar que protege as crianças e adolescentes. Eu queria informar à
Casa, porque penso que isso é motivo de alegria para todos nós Vereadores e
cidadãos de Porto Alegre.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço o comunicado
do Ver. Gerson Almeida.
Esta Presidência, hoje, pela manhã, em
reunião de Mesa e Lideranças, recebeu um Requerimento para pauta de votação a
partir dos dois Vetos, conforme consta no espelho entregue a todos os
Vereadores e Vereadoras.
Solicito ao Ver. Ervino Besson que leia
os números dos Projetos e gostaria que os Vereadores os conferissem; quero
saber se podemos votar esse Requerimento.
O
SR. 2º SECRETÁRIO (Ervino Besson): A ordem de votação dos
Projetos é a seguinte: (Lê.): PLL nº 079/04; PR nº 063/04; PLL nº 111/04; PLL
nº 116/04; PLL nº 096/04; Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 004/02; PR nº
089/04; PR nº 090/04; PR nº 091/04; PR nº 092/04; PR nº 093/04; PR nº 086/04;
PR nº 071/04; PLL nº 056/04, PLL nº 110/04, PLL nº 117/04, PLL nº 463/03, PLL
nº 451/03, PLL nº 069/04, PLL nº 049/04, PR nº 062/04, PR nº 077/04, PR nº
078/03, PR nº 007/04, PR nº 009/04, PR nº 010/04, PR nº 017/04, PR nº 124/03,
PR nº 035/02, PR nº 006/04, PR nº 064/04, PR nº 065/04, PR nº 058/04, PR nº
068/04, PLL nº 146/03, PLE nº 006/04, PLL nº 482/03, PR nº 056/04, PLL nº
258/03, PR nº 109/03, PR nº 099/03, PLL nº 058/04, PELO nº 006/00, PLL nº
450/03, PLL nº 289/01, PLL nº 086/03, PLCL nº 016/03, PLE nº 024/01,
Requerimento nº 80/04, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, Requerimento nº
115/04, de autoria do Ver. Gerson Almeida, Requerimento nº 116/04, de autoria
do Ver. Professor Garcia, Requerimento nº 120/04, de autoria do Ver. Gerson
Almeida, e Requerimento nº 124/04, de autoria da Verª Sofia Cavedon. São esses
os projetos, nobre Presidenta.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Essa ordem de votação
foi acordada hoje pela manhã entre Mesa e Lideranças. Em votação o
Requerimento, de autoria da Mesa Diretora e Lideranças, para a ordem de votação
dos Projetos. O Ver. Wilton Araújo está com a palavra para encaminhar a votação
do Requerimento.
O
SR. WILTON ARAÚJO: Exma Srª Presidenta, Verª
Margarete Moraes, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, este
Requerimento procura dar uma ordem na votação do dia de hoje. O dia de hoje
antecede o início do recesso parlamentar nesta Casa. Sei que a Mesa e as
Lideranças tiveram essa preocupação e estiveram reunidas durante a manhã
inteira. Como não faço parte da Mesa e também não sou Líder do meu Partido,
recebi agora esta relação. Eu estava até entusiasmado porque não haveria
discussão de Pauta Especial, a discussão preliminar de Pauta nem se fez – todos
os Projetos que estavam na Pauta Preliminar não correram Pauta -, para que a
gente apressasse a votação. Mas qual não é a surpresa deste Vereador quando...
nós iniciamos as votações pelos Vetos, porque não poderia ser diferente, por
imposição regimental. Inicia-se, então, a lista do Requerimento com Títulos.
Não sei para quem são, só há os números e, do lado, diz “Título”. Mas será que
isso tem tanta urgência assim, no último dia antes do recesso, de votarmos
Títulos e nomes de rua?
E eu não costumo fazer esse tipo de
intervenção aqui. Acredito que a Casa deve ter mecanismos para absorver esse
tipo de encaminhamento, mas, neste dia... Desde segunda-feira se fala que há
que apressar, que há que correr, nós estamos fazendo Sessões Extraordinárias
desde segunda-feira pela manhã para algumas matérias correrem pauta, em
especial a LDO. Agora, não correu a Pauta Preliminar na segunda-feira; qual era
o objetivo? Acelerar as votações. Não correu a Pauta Preliminar hoje. Qual é o
objetivo? Acelerar as votações. Mas qual é a votação?
Srs. Líderes, senhores que compõem a
Mesa, que estiveram reunidos hoje pela manhã, qual é a votação? De Títulos e
nomes de rua!
Deixo, aqui, registrada a minha
indignação, porque desta forma a Câmara não se pode firmar e se fixar como
sendo um organismo de que a Cidade necessita. Logo no dia em que a Justiça e o
Senado determinam que esta Casa, por ser conservadora durante o tempo,
cuidadosa durante o tempo, vai ter acrescido em seu número de Vereadores mais
dois integrantes na próxima legislatura, pois logo neste dia nós vamos
priorizar esse tipo de votação. Obrigado.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Mesa lamenta a
ausência do Ver. Wilton Araújo na reunião de Mesa e Lideranças. (Pausa.)
(Manifestação do Ver. Wilton Araújo.)
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Sim, mas estava aberta
e o seu Partido não compareceu e a Mesa simplesmente está acatando a definição
de hoje de manhã.
Em votação o Requerimento para ordem de votação dos
Projetos. (Pausa.)
(Manifestação do Ver. Wilton Araújo.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O senhor baixe a voz que eu lhe concedo a Questão de Ordem. Eu estou
falando com toda a educação e o senhor tem de manter a sua educação também.
Agora, sim, diminuiu a voz.
O
SR. WILTON ARAÚJO (Requerimento): Srª Presidenta,
gostaria de solicitar que fossem retiradas as expressões de V. Exª dos
apanhados taquigráficos e da Ata, expressões em que está admoestando este
Vereador de forma incorreta e autoritária.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Não houve nenhuma
ofensa ao Vereador e esta Presidência não retira o que falou antes.
Continuemos agora. Por favor, Ver. Wilton
Araújo... (Pausa.)
(Manifestação do Ver. Wilton Araújo.)
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O senhor tem todo o
direito de fazer o recurso, por escrito, Vereador. É isso.
Em votação o Requerimento, de autoria da
Mesa Diretora e Lideranças, que estabelece a ordem de votação dos Projetos.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Requerimento apresentado
pela Mesa e Lideranças, hoje pela
manhã.
O
SR. WILTON ARAÚJO: Srª Presidenta, uma Questão de Ordem.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Questão de Ordem,
Ver. Wilton. O senhor está atrapalhando os trabalhos da Casa, mas vou-lhe
conceder a Questão de Ordem.
O
SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): Srª Presidenta, com
toda a humildade que deve ter um Vereador da cidade de Porto Alegre, a senhora,
quando pronuncia essas palavras, primeiro, admoestando um colega seu, que deve
ser coordenado pela senhora... segundo, quando diz que ele está atrapalhando o
Plenário, quando ele está pedindo uma Questão de Ordem, que é regimental, que é
legal, e que a Lei Orgânica prevê... a senhora não tem esse direito!
Autoritarismo aqui, não! A senhora vá se resignar à sua posição de coordenadora
deste Plenário.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em qual o artigo o
senhor se baseia na Questão de Ordem? O senhor não o tem.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N.º 1949/04 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 079/04, de autoria da
Ver.ª Maristela Maffei, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto
Alegre ao Engenheiro Ronaldo Marcelio Bolognesi.
Parecer:
- da
CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela
aprovação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, §
2.º, V da LOM;
-
votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em
09-06-04.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº
079/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº
079/04. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 22 votos SIM.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N.º 1980/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.º 063/04, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o
título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Luis Fernando
Verissimo.
Pareceres:
- da
CCJ. Relatora Ver.ª Maristela
Maffei: pela aprovação do Projeto;
- da
CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn:
pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, §
2.º, V da LOM;
-
votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 16-06-04.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PR nº
063/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) APROVADO por
25 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N.º 2502/04 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 111/04, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto
Alegre ao Senhor Cláudio Ness Mauch.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, §
2.º, V da LOM;
-
votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 23-06-04.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº
111/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) APROVADO por
25 votos SIM.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N.º 2644/04 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 116/04, de autoria do
Ver. Beto Moesch, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao
Senhor Altayr Venzon.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, §
2.º, V da LOM;
-
votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído
na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 28-06-04.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº
116/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) APROVADO por
24 votos SIM.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N.º 2240/04 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 096/04, de autoria do
Ver. Isaac Ainhorn, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre
ao Senhor Sizenando Venturini.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, §
2.º, V da LOM;
-
votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
-
incluído na Ordem do Dia em 21-06-04.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº
096/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) APROVADO por
26 votos SIM.
VOTAÇÃO
NOMINAL
(encaminhamento:
autor e bancadas/05minutos/sem aparte)
1º TURNO
PROC. N.º 2155/02 –
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 004/02, de autoria do
Ver. Beto Moesch, que acrescenta o inciso VIII ao § 1º do art. 236 da Lei
Orgânica do Município de Porto Alegre. (combate a queimadas)
Parecer:
- da Comissão
Especial. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA, em ambos os
turnos - art. 130 do Regimento da CMPA;
-
votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
-
incluído na Ordem do Dia em 01-03-04.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação nominal o
PELO nº 004/02. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO, em 1º turno, por 25 votos SIM.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N.º 3392/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.º 089/04, de autoria da Mesa Diretora, que altera o texto
em vigor da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986, que estabelece o Sistema de
Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá
outras providências, instituindo gratificações de incentivo à produtividade e
legislativa para os detentores de cargos de Assistente Legislativo IV a VI. Com Emenda n.º 01.
Observações:
-
dispensado de Parecer, nos termos do art. 102, § 4º do Regimento da CMPA;
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, III da LOM;
-
incluído na Ordem do Dia em 30-06-04.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PR nº
089/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com a abstenção do Ver. João Antonio Dib.
Em votação a Emenda nº 01 aposta ao PR nº
089/04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADA com a abstenção do Ver.
João Antonio Dib.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N.º 3395/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.º 090/04, de autoria da Mesa Diretora, que altera o texto
em vigor da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986, que estabelece o Sistema de
Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá
outras providências, quanto à classe de cargos de Assessor
Legislativo.(Assistente Legislativo) Com
Emenda n.º 01.
Observações:
-
dispensado de Parecer, nos termos do art. 102, § 4º do Regimento da CMPA;
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, III da LOM;
-
incluído na Ordem do Dia em 30-06-04.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PR nº
090/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação O Ver. João Antonio
Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PR nº 090/04.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, senhoras e senhores
Vereadores, 48 horas depois de tomar conhecimento do Projeto, eu só posso dizer
que voto pela abstenção.
(Não revisto pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o PR nº
090/04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO com a abstenção do Ver.
João Antonio Dib.
Em votação a Emenda nº 01 aposta ao PR nº
090/04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADA com a abstenção do Ver.
João Antonio Dib.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N.º 3398/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.º 091/04, de autoria da Mesa Diretora, que altera o
texto em vigor da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986, que estabelece o
Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto
Alegre e dá outras providências, quanto aos cargos da classe de Assessor
Legislativo. Com Emenda n.º 01.
Observações:
-
dispensado de Parecer, nos termos do art. 102, § 4º do Regimento da CMPA;
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, III da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 30-06-04.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PR nº
091/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com a abstenção do Ver. João Antonio Dib.
Em votação a Emenda nº 01 aposta ao PR nº 091/04. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA com a abstenção do Ver. João
Antonio Dib.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N.º 3399/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.º 092/04, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei
nº 5.811/86, acrescentando artigo 53-B, que cria gratificação especial para
funcionários que exercem atividades no Setor de Mimeografia, e dá outras
providências.
Observações:
-
dispensado de Parecer, nos termos do art. 102, § 4º do Regimento da CMPA;
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, III da LOM;
-
incluído na Ordem do Dia em 30-06-04.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PR nº
092/04. (Pausa.)
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Srª Presidenta,
nós não temos mais mimeógrafos na Câmara. Nós não deveríamos mudar o nome do
Setor de Mimeografia?
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu também tive essa
dúvida, Vereador, mas “Mimeografia” é a palavra que consta na Lei. Talvez a
gente devesse mudar essa palavra.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sou grato.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão PR nº
092/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda nº 01 ao PR nº
092/04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADA por unanimidade.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N.º 3400/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.º 093/04, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei
nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986, dando nova redação ao seu art. 46, que
dispõe sobre o exercício da atividade de condução de veículos automotores, e dá
outras providências.
Observações:
-
dispensado de Parecer, nos termos do art. 102, § 4º do Regimento da CMPA;
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, III da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 30-06-04.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PR nº
093/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N.º 3245/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.º 086/04, de autoria da Mesa Diretora, que altera a
Resolução n.º 1.576, de 9 de outubro de 2001 – que institui, na Câmara
Municipal de Porto Alegre, quota básica mensal de custeio a materiais e
serviços para os gabinetes dos Senhores Vereadores –, mediante acréscimo de
custeio de licenças para uso de software
aos itens formadores da mencionada quota e da sujeição do uso de material de
expediente a limites.
Observações:
-
dispensado de Parecer, nos termos do art. 102, § 4º do Regimento da CMPA;
-
incluído na Ordem do Dia em 30-06-04.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PR nº
086/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
O Ver. João Bosco Vaz solicita Licença
para Tratamento de Saúde no dia de hoje, 30 de junho de 2004. O Suplente, Ver.
Mário Fraga, declara-se impedido de assumir o exercício da vereança no dia de
hoje. A Mesa declara empossado o Suplente, Ver. Mauro Zacher, nos termos
regimentais, que integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos
Humanos.
Seja bem-vindo, Ver. Mauro Zacher!
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N.º 2375/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.º 071/04, de autoria da Mesa Diretora, que institui
comissão temporária denominada Comissão Técnica de Assessoria Urbanística, cria
oito cargos em comissão temporários de Assessor Técnico Especial no Quadro de
Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre e
dá outras providências. Com Emendas n.os
01 e 02.
Observações:
-
dispensado de Parecer, nos termos do art. 102, § 4º do Regimento da CMPA;
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, III da LOM;
-
incluído na Ordem do Dia em 30-06-04.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PR nº
071/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário do Ver. João Antonio Dib.
Emenda nº 01 ao PR nº 071/04. (Pausa.)
Estamos, portanto na Emenda nº 01, de
autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que trata da nomeação dos cargos para depois
das eleições, em outubro.
Em votação a Emenda nº 01 aposta ao PR nº
071/04. (Pausa.)
O
SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Srª Presidente, eu
pergunto a V. Exª se em outubro já se podem fazer nomeações?
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Se foi criada a Lei,
podem-se fazer nomeações; se foi aprovado o Projeto.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sim, essa era a minha única dúvida, Srª
Presidente.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada Ver. Luiz
Braz.
Em votação a Emenda nº 01, de autoria do
Ver. Reginaldo Pujol, aposta ao PR nº 071/04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
com a abstenção do Ver. João Antonio Dib.
Em votação a Emenda nº 02,
de autoria do Ver. João Antonio Dib, aposta ao PR nº 071/04, com o seguinte
teor (Lê.): “Altera, de 08 (oito) para 03 (três), o número de cargos de que
trata o art. 2º do Projeto de Resolução nº 071/04, dá nova redação, como segue,
ao art. 4º e inclui art. 6º, renumerando os demais: ‘Art. 4º - Os futuros
detentores dos cargos criados por esta Resolução serão lotados junto à
Presidência, sendo o preenchimento dos mesmos feito por indicação da Presidenta
do Legislativo, do Presidente e do Relator-Geral da Comissão Especial
mencionada no art. 3º, à razão de 01 (um) cargo para cada um dos citados';
'Art. 6º - Ao término do prazo de que trata o art. 5º, os cargos em comissão
serão transformados em cargos do Quadro dos Cargos Efetivos, com recrutamento
geral por concurso público no próximo exercício.’ Justificativa. Da tribuna.
Sala das Sessões, 28 de junho de 2004'”. Assina o Ver. João Antonio Dib.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
João Antonio Dib, a Emenda nº 02 aposta ao PR nº 071/04. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) REJEITADA por 01 voto SIM e 23 votos NÃO.
O
SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Srª Presidenta, com o
fito de agilizar ainda mais os nossos trabalhos, eu quero fazer o seguinte
Requerimento, e peço a atenção aos meus colegas Vereadores: que nós votássemos,
em bloco, os nomes de rua, as denominações de praças, os títulos, os prêmios,
enfim, tudo que pudéssemos aglutinar. Acho que não há nenhuma proibição
regimental; portanto, este é o Requerimento que faço.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o
Requerimento do Ver. Sebastião Melo, que solicita a votação em bloco dos
seguintes Projetos: PLL nº 056/04, PLL nº 110/04, PLL nº 117/04, PLL nº 463/03,
PLL nº 069/04, PLL nº 049/04, PR nº 062/04 e PR nº 077/04. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com os votos contrários dos Vers. Pedro Américo Leal e
João Antonio Dib.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N.º 1364/04 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 056/04, de autoria da
Ver.ª Maria Celeste, que denomina Rua Maria Aurora Figueiredo um logradouro
não-cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.
Pareceres:
- da CCJ. Relatora
Ver.ª Helena Bonumá: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator
Ver. Renato Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 21-06-04.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N.º 2497/04 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 110/04, de autoria do
Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Ariovaldo Alves Paz um logradouro
não-cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 23-06-04.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N.º 2656/04 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 117/04, de autoria do
Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua José Assis Borges Pinto (Tio Borges) um
logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 30-06-04.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N.º 6453/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 463/03, de autoria do
Ver. Ervino Besson, que denomina Rua José Oliveira Mathias um logradouro
não-cadastrado, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator
Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 26-05-04.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N.º 1584/04 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 069/04, de autoria do
Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Praça Moranense um logradouro público
não-cadastrado, localizado no Bairro Santa Cecília.
Pareceres:
- da CCJ. Relatora
Ver.ª Helena Bonumá: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator
Ver. Wilton Araújo: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 21-06-04.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N.º 1250/04 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 049/04, de autoria do
Ver. Nereu D’Avila, que denomina Praça Wilson Ávila um logradouro público
cadastrado, localizado no Bairro Jardim Carvalho.
Pareceres:
- da CCJ. Relatora
Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator
Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 21-06-04.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N.º 1901/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.º 062/04, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que
concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” à Orquestra de Flautas.
Pareceres:
- da
CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila:
pela aprovação do Projeto;
- da
CECE. Relator Ver. Elias Vidal: pela
aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 21-06-04.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N.º 1908/04 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 077/04, de autoria dos
Vereadores João Carlos Nedel e Aldacir Oliboni, que inclui a Festa de Santa
Rita de Cássia no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.
Pareceres:
- da
CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães:
pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 09-06-04.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão os
seguintes Projetos: PLL nº 056/04, PLL nº 110/04, PLL nº 117/04, PLL nº 463/03,
PLL nº 069/04, PLL nº 049/04, PR nº 062/04 e PR nº 077/04. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação em bloco. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS
com os votos contrários dos Vereadores Pedro Américo Leal e João Antonio
Dib.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N.º 6264/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 451/03, de autoria do
Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Rafhael Nigre um logradouro público
cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica. Com Emenda n.º 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator
Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 26-05-04.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão PLL nº
451/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com a abstenção do Ver. João Antonio Dib.
Em votação a Emenda nº 01 aposta ao PLL
nº 451/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADA com a abstenção do Ver. João Antonio Dib.
(O Ver. Elói Guimarães assume a
presidência dos trabalhos.)
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N.º 4393/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.º 078/03, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que
concede o “Troféu Destaque Mário Quintana” ao Colunista Social Paulo Raymundo
Gasparotto.
Pareceres:
- da
CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela
aprovação do Projeto;
- da
CECE. Relator Ver. Elias Vidal: pela
aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 26-05-04.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PR nº
078/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N.º 0069/04 –
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 007/04, de autoria da Ver.ª
Margarete Moraes, que concede o prêmio de teatro Qorpo Santo ao Grupo Teatral
Teatro de Equipe.
Pareceres:
- da
CCJ. Relator Ver. Marcelo Danéris:
pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 17-05-04.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº
007/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N.º 0074/04 –
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 009/04, de autoria da Ver.ª
Margarete Moraes, que concede o prêmio de Artes Plásticas Iberê Camargo à
Associação Rio-Grandense de Artes Plásticas Francisco Lisboa.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 03-05-04.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PR nº
009/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
(A Verª Margarete Moraes reassume a presidência
dos trabalhos.)
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): De acordo com o
Requerimento aprovado, de autoria do Ver. Sebastião Melo, procederemos à outra
votação em bloco.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N.º 0087/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.º 010/04, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que
concede o Prêmio Gildo de Freitas ao Trovador, Cantor e Repentista Volmir
Martins.
Pareceres:
- CCJ. Relatora
Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;
- CECE. Relatora
Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 24-05-04.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N.º 0097/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.º 017/04, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que
concede o Prêmio de Jornalismo Carmem da Silva à Comunicadora Magda Beatriz
Rodrigues Alves.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol:
pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon:
pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 13-05-04.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N.º 7028/03 –
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 124/03, de autoria do Ver.
João Carlos Nedel, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao
Cônego Aleixo Bottan.
Pareceres:
- da CCJ. Relatora Ver.ª Maristela Maffei:
pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela
aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 17-05-04.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N.º 0307/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.º 035/02, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que concede o
Prêmio Mérito Sindical ao Sindicato Médico do Estado do Rio Grande do Sul
(SIMERS).
Pareceres:
- da
CCJ. Relator Ver. Carlos Pestana:
pela aprovação do Projeto;
- da
CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn:
pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 21-06-04.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N.º 2045/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.º 064/04, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede
o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” ao Músico Sandro Luiz Amaral Ferraz.
Pareceres:
- da
CCJ. Relator Ver. Carlos Pestana:
pela aprovação do Projeto;
- da
CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza:
pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 07-06-04.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N.º 2046/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.º 065/04, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede
o título honorífico de Esportista Exemplar ao Senhor Cloir Antônio Pires
Duarte.
Pareceres:
- da
CCJ. Relatora Ver.ª Helena Bonumá:
pela aprovação do Projeto;
- da
CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon:
pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 07-06-04.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N.º 1456/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.º 058/04, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que
concede o título honorífico de Líder Comunitária à Senhora Elvira Centena da
Silva.
Pareceres:
- da
CCJ. Relatora Ver.ª Maristela
Maffei: pela aprovação do Projeto;
- da
CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza:
pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 07-06-04.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N.º 2167/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.º 068/04, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que
concede a Comenda Pedro Weingärtner ao Senhor Luiz Gonzaga Mello Gomes.
Pareceres:
- da
CCJ. Relator Ver. Carlos Pestana:
pela aprovação do Projeto;
- da
CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza:
pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 09-06-04.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N.º 2922/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 146/03, de autoria do
Ver. Sebastião Melo, que declara de utilidade pública a Associação Beneficente
Bandejão Popular Gaúcho.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relator
Ver. Beto Moesch: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 16-06-04.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N.º 0562/04 –
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 006/04, que declara de
utilidade pública a Associação Beneficente Amurt Amurtel.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. Professor Garcia: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relator
Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 23-06-04.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão os
seguintes Projetos: PR nº 010/04, de autoria do Ver. Haroldo de Souza; PR nº 017/04,
do Ver. Haroldo de Souza; PR nº 124/03, do Ver. João Carlos Nedel; PR nº
035/02, do Ver. Dr. Goulart; PR nº 064/04, do Ver. Reginaldo Pujol; PR nº
065/04, do Ver. Reginaldo Pujol; PR nº 058/04, da Verª Clênia Maranhão; PR nº
068/04, do Ver. Cláudio Sebenelo; PLL nº 146/03, do Ver. Sebastião Melo; e PLE
nº 006/04, do Executivo. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação
nominal, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib, os Projetos, em bloco, acima
citados. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADOS por 19 votos SIM
e 01 ABSTENÇÃO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N.º 0055/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.º 006/04, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que concede o
prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” ao Cantor e Compositor Gilberto
Monteiro. Com Emenda n.º 01.
Pareceres:
- da
CCJ. Relatora Ver.ª Maristela
Maffei: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01;
- da
CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão:
pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 26-05-04.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PR nº
006/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Eu parabenizo o Ver. Dr. Goulart.
Em votação a Emenda nº 01, aposta ao PR
nº 006/04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADA por unanimidade.
Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Raul Carrion, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 01, ao PLL nº
482/03, às Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N.º 7052/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 482/03, de autoria do
Ver. Raul Carrion, que institui o Dia Municipal da Literatura e do Folclore
Brasileiros e dá outras providências. (estabelece a realização de atividades
culturais em Escolas Municipais) Com
Emenda n.º 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 26-05-04.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº
482/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com a abstenção do
Ver. João Antonio Dib.
Em votação a Emenda nº 01, aposta ao PLL
nº 482/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADA por unanimidade dos presentes.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N.º 1323/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.º 056/04, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que
institui o “Troféu Destaque Zaida Jarros” a ser concedido aos profissionais
e/ou empresas ligados ao campo da comunicação social.
Pareceres:
- da
CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol:
pela aprovação do Projeto;
- da
CEFOR. Relator Ver. João Antonio
Dib: pela aprovação do Projeto;
- da
CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn:
pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 21-06-04.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N.º 4222/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 258/03, de autoria do
Ver. Elias Vidal, que institui a Semana de Conscientização e Prevenção sobre a
Divulgação e Venda de Produtos Falsificados, Pirateados ou Contrabandeados, bem
como a Sonegação Fiscal.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator
Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
incluído na Ordem do Dia em 03-05-04;
- adiada a
discussão por uma Sessão.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N.º 6041/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.º 109/03, de autoria do Ver. Ervino Besson, que altera a
Resolução n.º 1.453, de 4 de abril de 2000, que cria a Frente Parlamentar de
Apoio ao Cooperativismo na Câmara Municipal de Porto Alegre. (incorpora OCERGS
e SESCOOP/RS / constituição da Frente)
Pareceres:
- da
CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol:
pela aprovação do Projeto;
- da
CEFOR. Relator Ver. João Carlos
Nedel: pela aprovação do Projeto;
- da
CUTHAB. Relator Ver. Renato
Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da
COSMAM. Relator Ver. Dr. Goulart:
pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 09-06-04.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N.º 1371/04 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 058/04, de autoria da
Ver.ª Clênia Maranhão, que institui o Registro de Bens Culturais de Natureza
Imaterial que constituem patrimônio cultural do Município de Porto Alegre e dá
outras providências.
Parecer:
- da
CCJ. Relatora Ver.ª Maristela
Maffei: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em
14-06-04.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão os
seguintes Projetos: PR nº 056/04, PLL nº 258/03, PR nº 109/03 e PLL nº 058/04.
(Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação os Projetos, em bloco, acima
citados. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADOS com o voto
contrário do Ver. João Antonio Dib.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N.º 5780/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.º 099/03, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que cria, na
Câmara Municipal de Porto Alegre, a Campanha Tim Lopes pela Paz e Apoio à Vida
e dá outras providências. Com Emenda n.º
01.
Pareceres:
- da
CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro:
pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01;
- da
CEFOR. Relator Ver. João Carlos
Nedel: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01;
- da
CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza:
pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01;
- da
CEDECONDH. Relator Ver. Cláudio
Sebenelo: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01;
- da
COSMAM. Relator Ver. Dr. Goulart:
pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 09-06-04.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PR nº
099/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com a abstenção do Ver. João Antonio Dib.
Em votação a Emenda nº 01, aposta ao PR
nº 099/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADA por unanimidade
dos presentes.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte)
3ª
SESSÃO
PROC. N.º 1962/00 –
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 006/00, de autoria da
Ver.ª Helena Bonumá, que inclui parágrafo único no artigo 75 da Lei Orgânica do
Município de Porto Alegre. (proposição afeta ao ECA/parecer CMDCA)
Parecer:
- da Comissão
Especial. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
discussão geral nos termos do art. 130 do Regimento da CMPA;
-
incluído na Ordem do Dia em 19-04-04.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PELO nº
006/00. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Encerrada a discussão.
O
SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Este Projeto da Verª
Helena Bonumá não se vota hoje, não é? Só se encerra a discussão.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Não, não se vota, só
se encerra a discussão.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Perfeito.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N.º 6258/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 450/03, de autoria dos
Vereadores Carlos Pestana e Aldacir Oliboni, que institui o Dia Municipal do
Esqueitista. Com Emenda n.º 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 03-05-04.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº
450/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com o voto contrário do Ver. João Antonio Dib.
Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº
450/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. APROVADA com o voto contrário do Ver.
João Antonio Dib.
Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Guilherme Barbosa, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 01, do PLL
nº 289/01, às Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N.º 4402/01 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 289/01, de autoria da
Ver.ª Helena Bonumá, inclui a “Festa da Raça” no Calendário de Eventos Oficiais
de Porto Alegre. Com Emenda n.º 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relatora
Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
incluído na Ordem do Dia em 19-04-04;
-
adiada a discussão por uma Sessão.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº
289/01. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com a abstenção do Ver. João Antonio Dib.
Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº
289/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. APROVADA com abstenção do Ver. João
Antonio Dib.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N.º 1940/03 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 086/03, de autoria do
Ver. Renato Guimarães, que proíbe o uso da palavra “menor”, atribuída à criança
e adolescente, na correspondência e demais documentos oficiais expedidos pelos
Poderes Executivo e Legislativo do Município de Porto Alegre.
Pareceres:
- da
CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela
rejeição do Projeto;
- da CECE. Relatora
Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator
Ver. Ervino Besson: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 26-02-04.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº
086/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com a abstenção do Ver. Reginaldo Pujol e o voto contrário
do Ver. João Antonio Dib.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N.º 4418/03 –
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 016/03, de
autoria do Ver. Prof. Garcia, que altera a Lei Complementar n.º 12, de 07 de
janeiro de 1975, que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá
outras providências.(cercamento de logradouros com parecer favorável do
CMDUA/plebiscito)
Pareceres:
- da
CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila:
pela rejeição do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto;
- da
CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo:
pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos
membros da CMPA - art. 82, § 1.º, I, da LOM;
-
incluído na Ordem do Dia em 09-06-04.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLCL nº
016/03, com a Emenda nº 01. Lerei a Emenda n.º 01: (Lê.): “Suprime-se na
proposta apresentada ao art. 20-A as expressões: 'praças e jardins'.
Justificativa: O Executivo Municipal vem adotando um Programa de Adoção de
Praças e Jardins Municipais, por parte de entidades privadas e comunitárias, no
intuito de melhor uso e preservação ambiental.” Não há quem queira discutir. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO o Projeto por unanimidade dos presentes.
Em votação a Emenda nº 01, aposta ao PLCL
nº 016/03. (Pausa.)
O
SR. NEREU D’AVILA (Questão de Ordem): Srª Presidenta, há
condições de encaminhar?
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Nós estamos, Ver.
Nereu D’Avila, votando a Emenda nº 01, que suprime, na proposta apresentada ao
art. 20-A, as expressões: “praças e jardins”.
O
SR. NEREU D’AVILA: É o Processo nº 4418/03, Srª Presidente?
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Sim, Processo nº
4418/03.
O
SR. NEREU D’AVILA: Ainda posso encaminhar?
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Projeto já foi
votado e aprovado por unanimidade. A Emenda não dá para encaminhar, pois não
foi destacada.
O
SR. NEREU D’AVILA: Na verdade, Srª Presidente, nós estávamos
com uma série de ruas e logradouros; então, evidentemente, nós estávamos com
tranqüilidade, só que este Projeto tem um conteúdo bem mais abrangente. Quando
eu me dei conta, já estava sendo votada a Emenda. Este Projeto é grave, teria
de ser melhor discutido. Dá para pedir renovação de votação?
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Foi aprovado por
unanimidade, e ele foi votado separadamente, não foi votado em bloco junto com
os outros. Todos os que contêm Emendas, colocamos em discussão e votamos. Sinto
muito.
O
SR. NEREU D’AVILA: Eu indago à Mesa: este Projeto trata de
um plebiscito, não? Mas ele veda cercamento de praças, logradouros? Não veda?
Tudo bem. Ele só condiciona necessidade.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Pois não, é isso
mesmo. Ele condiciona plebiscito e parecer do Conselho Municipal do Plano
Diretor.
O
SR. NEREU D’AVILA: Obrigado, Srª Presidente. Desculpe.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Pois não, Ver. Nereu
D’Avila.
Em votação a Emenda nº 01, aposta ao PLCL
nº 016/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADA.
Atenção: estamos votando todos os
Requerimentos em bloco: Requerimento
nº 80/04, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que requer que seja apreciada
pelo Plenário a Moção de Solidariedade à Companhia de Geração Térmica de
Energia Elétrica (CGTEE), por ter cedido o Ginásio de Esportes da empresa para
o acolhimento de mais de uma centena de pessoas que ficaram desabrigadas como
conseqüência do sinistro ocorrido na Vila dos Papeleiros;
Requerimento nº 115/04, de autoria do
Ver. Gerson Almeida, que requer seja convidado o Exmo Sr. Adilson
Troca, Secretário de Meio Ambiente do Estado, para manifestação referente à
proposta de alteração de categoria e limites do Parque Estadual Delta do Jacuí
(PEDJ);
Requerimento nº 116/04, de autoria do
Ver. Professor Garcia, que requer que o período de Grande Expediente da Sessão
do dia 23-09-04 seja destinado a assinalar o transcurso dos 70 anos da Casa de
Portugal;
Requerimento nº 120/04, de autoria do
Ver. Gerson Almeida, que requer Moção de Apoio à Associação Gaúcha de
Assistência à Mucoviscidose (AGAM), no Dia Estadual da Fibrose Cística, em
21/06;
Requerimento nº 124/04, de autoria da
Verª Sofia Cavedon, que requer que o período de Comunicações da Sessão do dia
02 de agosto seja destinado a homenagear o FORTE - Fórum de Trabalho Educativo.
Uma vez lidos, coloco em votação, em
bloco, os Requerimentos nºs 80/04, 115/04, 116/04, 120/04 e 124/04. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS por unanimidade.
VOTAÇÃO
(encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N.º 3538/01 –
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 024/01, que altera o art. 20
da Lei n.º 6.203, de 3 de outubro de 1988, modificado pela Lei n.º 6.412, de 9
de junho de 1989. (alteração de denominação CC/FG)
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Nereu D’Avila: pela rejeição do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator
Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia em 19-02-03;
- adiada a votação por 5 Sessões;
- redistribuído em 16-02-04.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o PLE nº
024/01. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, tendemos em 99% aquilo
que nós acordamos, hoje pela manhã, com o fito de agilizar as votações, neste
último dia de trabalho, desta Casa, antes do recesso. Porém, eu peço a atenção,
especialmente de todos os meus colegas, mas principalmente do Ver. Elói Guimarães
e do Ver. João Dib. O que a Prefeitura, o que Executivo quer fazer, Ver. Elói,
é mudança de cargo e criação de cargo por Decreto, e eu tenho o entendimento
claro, cristalino, inequívoco de que isso é inconstitucional, aliás, não vou-me
valer de nenhum outro parecer, mas vou-me valer da douta Procuradoria desta
Casa, Ver. João Dib, a Srª Procuradora diz o seguinte: "A matéria, objeto
do Projeto de Lei em exame, se insere no âmbito de competência municipal, não
se vislumbrando óbice legal à tramitação, sob tal enfoque. De sinalar, contudo,
que a criação e a alteração de cargos públicos somente podem ser processadas
por lei, segundo é o entendimento doutrinário mais abalizado”. De toda a
legislação brasileira, agora, vamos traduzir isso na prática. Nós,
legisladores, Ver. Isaac, vamos estar dizendo ao Sr. Prefeito Municipal, que
adora criar cargos nesta Cidade, que transformou esta Cidade num verdadeiro
festival de CCs, em detrimento dos cargos de carreira, que, amanhã, dia
primeiro, Ver. Zacher, haverá um protesto, em frente à Prefeitura, dos
servidores públicos, por causa das questões de bimestralidade, vale-refeição,
pelo excesso de Cargos em Comissão. E nós vamos autorizar que o DMAE faça a
alteração e a adequação de cargos por Decreto?
Eu quero, aqui, fazer um apelo ao Líder
do Governo o qual eu respeito pela sua postura, pela sua firmeza, para que
pudéssemos, aqui, adiar esta votação, por duas Sessões, para sentarmos e
aprofundarmos esta discussão. É evidente que a Casa tem a sua lógica, e aqui vence
a maioria. Portanto, evidentemente que, se não lograr êxito, que se vote; não
terá o meu voto. Mas eu quero chamar a atenção, especialmente dos meus colegas
da oposição, de que nós estaremos dando um “cheque em branco” para alguém que,
na nossa avaliação, tenha exacerbado o uso dos Cargos de Confiança na
Prefeitura da Cidade, especialmente fazendo isso numa véspera de eleição. Esta
é uma matéria para ser apreciada pós-eleição.
Então, meus queridos Vereadores, queridas
Vereadoras, eu quero fazer este apelo. Nós tivemos aqui uma votação de muitos
projetos importantes para a Cidade, mas eu não poderia - deixando este Projeto
por último o qual exatamente foi fruto de um acordo - manifestar esta
discordância, ou seja, que nós pudéssemos fazer aqui um adiamento de votação,
por duas Sessões, desta matéria, porque achamos que ela precisa de mais tempo,
até porque a Procuradora da Casa...E vou-me valer também do Relator da Comissão
de Justiça, o Ver. Nereu D’Avila, advogado brilhante, extraordinário, que, como
Parecerista desta matéria, já disse pela sua rejeição.
Então, portanto, estou esteado aqui não
só nas palavras, para dizer: “Olha, tudo que vem do Executivo o Ver. Melo vai
contra”, não, muitas vezes, voto favorável. Mas aqui nós temos o Parecer da
Procuradoria, dizendo que não, e temos o Parecer da Comissão de Justiça dizendo
que não. Portanto, eu acho que a Casa tem orientações para dizer não a esse
procedimento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Elói Guimarães
está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 024/01.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e
Vereadoras, quero falar sobre a alteração ao art. 20 da Lei nº 6.203, de
outubro de 1988 (Lê.): “A denominação específica de cada Cargo em Comissão e
Função Gratificada será estabelecida por ocasião da lotação, podendo ser
alterada, por Decreto, a denominação básica e a classificação dos Grupos de
Direção para Assessoramento e vice-versa, ouvido o Conselho Deliberativo do
DMAE.”
Evidentemente que se trata de uma
alteração sem sustentabilidade jurídico-administrativa, Ver. João Antonio Dib,
porque o Prefeito pede uma delegação, uma autorização para proceder, por
Decreto, às alterações aqui anunciadas.
Eu afirmo que é uma decisão política da
Casa, Ver. Sebastião Melo, que, inquestionavelmente, não pode ser concedida,
porque ela rompe, ela abala a configuração jurídica, uma vez que, no campo do
Direito Administrativo, está estabelecido que alterações em cargos, sejam
cargos efetivos, quanto cargos em comissão, procede-se pela Lei. Mas,
poderíamos conceder autorização, delegação ao Poder Executivo, é decisão
política.
Por isso, eu acho que toda a prudência é
necessária, que protelemos a decisão sobre a matéria, para preservarmos institutos
jurídicos altamente importantes e que dão transparência à estrutura
administrativa.
Portanto, entendemos, Ver. Sebastião
Melo, que a matéria fere, sim, disposições e princípios estruturadores do
próprio Direito Administrativo, que estabelece regras e procedimentos para
matérias dessa natureza.
Não se pode proceder, por Decreto,
alterando, como se diz, aqui, no próprio Projeto (Lê): “A denominação
específica de cada Cargo em Comissão e Função Gratificada será estabelecida por
ocasião da lotação, podendo ser alterada, por Decreto, a denominação básica e a
classificação dos Grupos de Direção para Assessoramento e vice-versa, ouvido o
Conselho Deliberativo do DMAE.” Cria-se uma instância legislativa e atribui-se
ao DMAE, uma vez ouvido, permitindo alteração.
Então está aferido, Ver. Wilton Araújo,
disposição fundamental do Direito Administrativo, que estabelece que a
alteração de cargo e a configuração de cargo só se faz por lei. Então,
autorização é uma delegação que, parece-me, a Casa tem dificuldades, do ponto
de vista técnico e legal, de dar, e muito menos político.
O
Sr. Wilton Araújo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Elói Guimarães, colocando exatamente na linha do
pronunciamento de V. Exª, nós também acreditamos que a Câmara não deve abrir
mão e, por outro lado, até sob certo aspecto, não pode abrir mão daquilo que
constitucional e organicamente lhe é incumbido de fazer.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato a V. Exª. É, essa movimentação
da estrutura de funções e cargos, é matéria afeta à lei, e não ao decreto.
Portanto, fica aqui, Srª Presidenta, a
nossa manifestação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Temos um Requerimento
de adiamento, por duas Sessões. Depois do encaminhamento, nós vamos encaminhar
o Requerimento do Ver. Sebastião Melo.
Eu tenho um comunicado do Ver. Professor
Garcia, Presidente da CEFOR, que diz que a CEFOR aguarda as emendas à LDO – Lei
de Diretrizes Orçamentárias –, até o limite de 14 de julho. Por favor, Vereadores
e Vereadoras, até o dia 16 de julho, a CEFOR estará recebendo emendas à LDO.
O Ver. Gerson Almeida está com a palavra
para encaminhar a votação do PLE nº 024/01.
O
SR. GERSON ALMEIDA: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, de fato, este é um tema polêmico. Eu creio que o Ver. Elói
Guimarães trouxe aqui alguns argumentos necessários de serem debatidos, de
fato. Agora, o Projeto procura exatamente dar uma capacidade e uma agilidade
administrativa na relação da Administração com o DMAE que a atual situação não
permite. E nós sabemos da importância desse Departamento para o bom serviço
prestado à comunidade. Portanto, é, de fato, uma delegação política, conforme
colocou o Ver. Elói Guimarães, e parece-me que seria de bom alvitre, por parte
da Casa, naturalmente assegurando e garantindo o controle e o rigor desses
procedimentos, quer dizer, seria de bom alvitre atender.
Eu não poderia deixar de tratar aqui
sobre um argumento que usou o Ver. Sebastião Melo na sua característica de
tribuno, que nem sempre contém o entusiasmo da fala ou é contido pela razão ou
pela razoabilidade dos argumentos. Eu vou citar um exemplo, Ver. Sebastião
Melo, e casualmente está sob minha posse a evolução dos cargos em comissão na
Prefeitura de Porto Alegre, os quais V. Exª disse que aumentaram de forma
assustadora. Não é verdade. Eu sei que não foi má-fé sua, foi informação
equivocada. Em 1989, ano em que iniciou o período da Administração Popular em
Porto Alegre, nós tínhamos, de efetivos, 7.322 servidores em Porto Alegre, o
que perfazia 75,87% de todos os servidores efetivos, CCs e celetistas. Em 2003,
dada a extraordinária ampliação da prestação de serviços em Porto Alegre em
todas as áreas – nós podemos ver que, nesses 16 anos, Porto Alegre melhorou em
todas as áreas a prestação de serviços –, nós temos, hoje, 13.273 servidores
efetivos, o que significa 93% dos servidores, Ver. Elói. Cargos em comissão,
nós tínhamos, em 1989, quando a Frente Popular assumiu a Prefeitura, 376, o que
era igual a 3,9%, entre todos os servidores. Pois vejam que, em 2003, muito
diferente do que disse o Ver. Sebastião Melo, nós temos 426 cargos de
confiança, o que perfaz um total de 3%, ou seja, diminuiu, não aumentou.
Diminuiu consideravelmente o percentual de cargos em comissão, relativamente,
Ver. Elói Guimarães, aos servidores efetivos celetistas. Hoje é 3,01%, para ser
mais rigoroso. Portanto, esse tipo de argumento que é jogado aqui, às vezes, na
emoção, precisa ter essa ponderação, e é o que eu faço. Sei que essa informação
foi dada na maior boa-fé, mas eu queria apenas corrigir isso.
Portanto, esse Projeto do DMAE tem um
largo e importante interesse público, agora, até pode ser rejeitado ou
questionado pela Câmara na sua legitimidade e autonomia. Os argumentos do Ver.
Elói parece que são argumentos bastante significativos, mas não pelo argumento
de que eventualmente estejamos ampliando isso de forma desregrada. Não é
verdade, como os dados que eu trouxe aqui demonstram que a Administração
Popular é bastante ciosa e rigorosa nesse tipo de procedimento, e aumentou de
75% para 93% os cargos efetivos para a Prefeitura, oriundos de concurso
público. Ou seja, até nesse aspecto a Administração Popular faz muito bem para
a cidade de Porto Alegre, pois ela ampliou os cargos efetivos incluídos na Prefeitura
por concurso público. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Luiz Braz está
com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 024/01.
O
SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, acredito que, se a Casa agiu
de maneira errada no passado, aprovando autorização parecida, semelhante com
este Projeto que nós estamos aqui para votar, isso deve servir de alerta para
que toda a Casa seja mais ciosa para não repetir o erro. Se houve erro no
passado, acredito que não podemos continuar errando agora, no presente, fazendo
com que uma autorização como esta seja dada ao Executivo para que ele possa
mexer, à sua vontade, nos cargos, alterando as suas denominações, fazendo com
que ele possa até, Ver. Wilton... Nós criamos um cargo aqui e, por um decreto,
o Prefeito Municipal acaba podendo modificar a vontade deste Legislativo. Aí se
pode dizer o seguinte: “Mas nós vamos dar maior agilidade para o Executivo”.
Ora, com esse negócio de dar agilidade para o Executivo, esta Casa abriu mão de
tantos poderes que nós nos tornamos, num determinado momento, Ver. Wilton
Araújo, displicentes com relação à obrigação que nós temos de fiscalizar
constantemente. E aqui não é nem aquele negócio de nós podermos abrir mão. Nós
não podemos abrir mão; a legislação não nos permite! Algumas coisas ocorreram
neste Legislativo e, de repente, houve uma transferência de poder que os
Vereadores fizeram. Eu acho até que é uma revisão que todos nós devemos fazer
com relação a muita legislação que foi votada no passado, para que o poder
possa voltar para este Legislativo.
Agora, há determinadas coisas de que nós
não podemos abrir mão. Uma delas é criar cargos por meio de lei - nós não
podemos criar por decreto! Outra coisa: com referência a qualquer alteração que
se faça com relação a esses cargos, a autorização tem de ser feita também a
partir de lei, não pode ser por decreto. Não é à vontade do legislador: “Nós
resolvemos, por agilidade processual, abrir mão do direito de votar, aqui, as
alterações em denominações específicas de cada grupo, e deixamos à vontade do
Prefeito para que ele faça ao seu bel-prazer”. Nós não podemos fazer isso, nós
temos a obrigação de votar a legislação, dizendo exatamente o que nós queremos
para cada cargo.
Se é assim, e se a redação do art. 20,
que está sendo solicitada, é praticamente uma autorização em branco para que o
Prefeito possa mexer no cargo da maneira como ele quiser, eu acho que ele tem
de retirar o Projeto e tem de mandar para cá uma Mensagem Retificativa dando
uma nova redação ao art. 20. Nessa nova redação ao art. 20, ele vai ter apenas
de dizer como é que ele quer que seja alterado esse cargo, mas por uma lei, não
por um decreto. Eu acho que o art. 20, na redação que foi dada a este Projeto,
fere os princípios constitucionais e acho que esta Casa não pode cair no erro
de dar essa autorização em branco para o Executivo, porque estaríamos,
realmente, cometendo aqui uma inconstitucionalidade que iria não só prejudicar
esta Casa como também o conjunto administrativo. E nós temos de ter alguma
segurança de que ele, realmente, se verifica, se exercita de forma correta.
(Não revisto pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço a
manifestação do Ver. Luiz Braz.
Apregôo Ofício assinado pelo Líder da
Bancada do PT, Ver. Carlos Pestana, que indica o Ver. Guilherme Barbosa e o
Ver. Aldacir Oliboni para a Comissão Representativa, que, a partir da semana
que vem, se reunirá nas quartas e quintas-feiras às 9h30min.
Ver. João Antonio Dib, para esclarecê-lo:
é apenas a indicação para a Comissão Representativa.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Sebastião Melo, Requerimento de sua autoria, solicitando o adiamento, por uma
Sessão, da votação do PLE nº 024/01. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 17 votos SIM.
A
SRA. MARISTELA MAFFEI (Requerimento): Srª Presidenta, estou
propondo um Requerimento para que seja apreciado, de imediato, o PR nº 070/04,
de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que concede o título honorífico de Líder
Comunitária à Srª Naura Terezinha Jardim Azevedo.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o
Requerimento de autoria da Verª Maristela Maffei. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N.º 2293/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.º 070/04, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que concede
o título honorífico de Líder Comunitária à Senhora Naura Terezinha Jardim
Azevedo.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 30-06-04.
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes): Em discussão o PR nº 070/04. (Pausa.) Não
há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com
a abstenção do Ver. João Antonio Dib.
Uma vez cumprido o proposto, eu encerro esta Sessão e
convoco a todos os Vereadores para, amanhã, às 14 horas, comparecerem à Sessão
Extraordinária, cuja Pauta exclusiva será a LDO e o Grande Expediente. Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 16h26min.)
*
* * * *